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# Caderno de especificações

Caderno de especificações
 do Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto. O caderno também se encontra em ficheiro, que pode descarregar na seguinte em versão PDF:

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Caderno de especificações
 do Decreto-Lei n.º 49/2024 em formato PDF
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Informação sobre a implementação de serviço federado no portal gov.pt:

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[Artigo 1.º](/guias-praticos/decreto-lei-n.o-49-2024-perguntas-frequentes/caderno-de-especificacoes/artigo-1.o.md)
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Informação sobre o Ágora Design System: 

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[Artigo 2.º](/guias-praticos/decreto-lei-n.o-49-2024-perguntas-frequentes/caderno-de-especificacoes/artigo-2.o.md)
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Informação sobre a catalogação dos serviços no CUSP: 

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[Artigo 3.º](/guias-praticos/decreto-lei-n.o-49-2024-perguntas-frequentes/caderno-de-especificacoes/artigo-3.o.md)
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Informação sobre os serviços de assistência e resolução de problemas:

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[Artigo 4.º](/guias-praticos/decreto-lei-n.o-49-2024-perguntas-frequentes/caderno-de-especificacoes/artigo-4.o.md)
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Informação sobre a disponibilização de dados em formato aberto:

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[Artigo 5.º](/guias-praticos/decreto-lei-n.o-49-2024-perguntas-frequentes/caderno-de-especificacoes/artigo-5.o.md)
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Informação sobre a implementação de mecanismos de autenticação e assinatura:

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[Artigo 6.º](/guias-praticos/decreto-lei-n.o-49-2024-perguntas-frequentes/caderno-de-especificacoes/artigo-6.o.md)
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Informação sobre a integração da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública (PPAP):

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[Artigo 7.º](/guias-praticos/decreto-lei-n.o-49-2024-perguntas-frequentes/caderno-de-especificacoes/artigo-7.o.md)
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Informação sobre a integração da Plataforma de Mensagens da Administração Pública (GAP):

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[Artigo 8.º](/guias-praticos/decreto-lei-n.o-49-2024-perguntas-frequentes/caderno-de-especificacoes/artigo-8.o.md)
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