Requisitos
Cumprimento legal
Com os modelos de serviço federado estamos a cumprir com:
Decreto-Lei 83/2008, que define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, ao transpor a Diretiva (UE) 2016/2102, e cumprir também os Requisitos do Selo de Acessibilidade e Usabilidade e normas de acessibilidade que respeitam as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (Web Content Accessibility Guidelines - WCAG)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021, para a transição digital da Administração Pública integrada no Plano de Recuperação e Resiliência
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