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# Requisitos

## Cumprimento legal

Com os modelos de serviço federado estamos a cumprir com:

* [Decreto-Lei n.º 49/2024](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/49-2024-875899341)
* [Requisitos do SDG](https://mosaico.gov.pt/areas-tecnicas/single-digital-gateway) 
* [Princípios do Mosaico](https://mosaico.gov.pt/principios)
* [Decreto-Lei 83/2008](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/83-2018-116734769), que define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, ao transpor a [Diretiva (UE) 2016/2102](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016L2102), e cumprir também os [Requisitos do Selo de Acessibilidade e Usabilidade](https://selo.usabilidade.gov.pt/requisitos/) e normas de acessibilidade que respeitam as [Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (Web Content Accessibility Guidelines - WCAG)](https://www.w3.org/WAI/standards-guidelines/wcag/)
* [Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/129-2021-171096335), para a transição digital da Administração Pública integrada no Plano de Recuperação e Resiliência