Caderno de especificações
Caderno de especificações do Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto. O caderno também se encontra em ficheiro que pode descarregar na seguinte em versão PDF:
Informação sobre a implementação de serviço federado no portal gov.pt:
Artigo 1ºInformação sobre o Ágora Design System:
Artigo 2ºInformação sobre a catalogação dos serviços no CUSP:
Artigo 3ºInformação sobre os serviços de assistência e resolução de problemas:
Artigo 4ºInformação sobre a disponibilização de dados em formato aberto:
Artigo 5ºInformação sobre a implementação de mecanismos de autenticação e assinatura:
Artigo 6ºInformação sobre a integração da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública (PPAP):
Artigo 7ºInformação sobre a integração da Plataforma de Mensagens da Administração Pública (GAP):
Artigo 8ºLast updated