Caderno de especificações do Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto. O caderno também se encontra em ficheiro que pode descarregar na seguinte em versão PDF:
Informação sobre a implementação de serviço federado no portal gov.pt:
Informação sobre o Ágora Design System:
Informação sobre a catalogação dos serviços no CUSP:
Informação sobre os serviços de assistência e resolução de problemas:
Informação sobre a disponibilização de dados em formato aberto:
Informação sobre a implementação de mecanismos de autenticação e assinatura:
Informação sobre a integração da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública (PPAP):
Informação sobre a integração da Plataforma de Mensagens da Administração Pública (GAP):
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