# Caderno de especificações

Caderno de especificações
 do Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto. O caderno também se encontra em ficheiro que pode descarregar na seguinte em versão PDF:

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Caderno de especificações
 do Decreto-Lei n.º 49/2024 em formato PDF
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Informação sobre a implementação de serviço federado no portal gov.pt:

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[Artigo 1º](/guias-praticos/decreto-lei-no-49-2024-perguntas-frequentes/caderno-de-especificacoes/artigo-1o.md)
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Informação sobre o Ágora Design System: 

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[Artigo 2º](/guias-praticos/decreto-lei-no-49-2024-perguntas-frequentes/caderno-de-especificacoes/artigo-2o.md)
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Informação sobre a catalogação dos serviços no CUSP: 

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[Artigo 3º](/guias-praticos/decreto-lei-no-49-2024-perguntas-frequentes/caderno-de-especificacoes/artigo-3o.md)
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Informação sobre os serviços de assistência e resolução de problemas:

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[Artigo 4º](/guias-praticos/decreto-lei-no-49-2024-perguntas-frequentes/caderno-de-especificacoes/artigo-4o.md)
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Informação sobre a disponibilização de dados em formato aberto:

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[Artigo 5º](/guias-praticos/decreto-lei-no-49-2024-perguntas-frequentes/caderno-de-especificacoes/artigo-5o.md)
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Informação sobre a implementação de mecanismos de autenticação e assinatura:

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[Artigo 6º](/guias-praticos/decreto-lei-no-49-2024-perguntas-frequentes/caderno-de-especificacoes/artigo-6o.md)
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Informação sobre a integração da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública (PPAP):

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[Artigo 7º](/guias-praticos/decreto-lei-no-49-2024-perguntas-frequentes/caderno-de-especificacoes/artigo-7o.md)
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Informação sobre a integração da Plataforma de Mensagens da Administração Pública (GAP):

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[Artigo 8º](/guias-praticos/decreto-lei-no-49-2024-perguntas-frequentes/caderno-de-especificacoes/artigo-8o.md)
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# Agent Instructions: Querying This Documentation

If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question.

Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter:

```
GET https://guias.mosaico.gov.pt/guias-praticos/decreto-lei-no-49-2024-perguntas-frequentes/caderno-de-especificacoes.md?ask=<question>
```

The question should be specific, self-contained, and written in natural language.
The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation.

Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.