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Caderno de especificações

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Last updated 19 hours ago

Caderno de especificações do Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto. O caderno também se encontra em ficheiro que pode descarregar na seguinte em versão PDF:

Informação sobre a implementação de serviço federado no portal gov.pt:

Informação sobre o Ágora Design System:

Informação sobre a catalogação dos serviços no CUSP:

Informação sobre os serviços de assistência e resolução de problemas:

Informação sobre a disponibilização de dados em formato aberto:

Informação sobre a implementação de mecanismos de autenticação e assinatura:

Informação sobre a integração da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública (PPAP):

Informação sobre a integração da Plataforma de Mensagens da Administração Pública (GAP):

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Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
Artigo 6º
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Caderno de Especificações_DL49_2024_v2.pdf
pdf
Caderno de especificações do Decreto-Lei n.º 49/2024 em formato PDF