# Artigo 2º 1. Em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, os canais de serviços digitais existentes ou a desenvolver devem ser atualizados para o Ágora Design System (ADS), o sistema de design e desenvolvimento criado para a evolução do gov.pt, o Portal que reúne os serviços públicos digitais da República Portuguesa. 2. O enfoque do Ágora Design System (ADS) é a experiência do utilizador (UX) e a acessibilidade, apresentando um conjunto de regras e diretrizes que devem ser seguidas no design e desenvolvimento de serviços públicos digitais em Portugal. 3. O Ágora Design System (ADS) cumpre com os diplomas legais e com os Regulamentos e Diretivas Europeus que definem acessibilidade e usabilidade nos serviços digitais públicos, tais como o [Decreto-Lei n.º 83/2018, de 18 de outubro](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/83-2018-116734769), que transpõe a Diretiva (UE) 2016/2102, que obriga os organismos públicos a cumprir as WCAG 2.1 (nível AA), assegurando que os conteúdos digitais sejam acessíveis a todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência. A implementação do ADS facilita a obtenção do Selo de Usabilidade e Acessibilidade da AP, garantindo conformidade com as normas definidas na legislação Nacional e Europeia, descritas em [acessibilidade.gov.pt](/bem-vindo-ao-guias-do-mosaico.md). 4. As entidades são responsáveis por submeter o pedido de adesão ao Ágora Design System (ADS) através do endereço eletrónico: . \ No pedido, devem indicar: 1. O âmbito do projeto e ponto de situação atual. 2. Equipas técnicas de design e desenvolvedores existentes. 3. Tecnologia a utilizar, ou se vão seguir a disponibilizada no sistema (React NextJS). A Equipa do Núcleo de Experiência e Usabilidade (NEU/ARTE) procederá a uma pré-avaliação da elegibilidade da entidade, verificando a adequação dos recursos e necessidades apresentadas. Caso se verifique a viabilidade da adesão, será agendada uma sessão de kick-off para enquadramento e acompanhamento da implementação do Ágora Design System. 5. Após uma primeira sessão de enquadramento e apresentação do sistema, a Agência para a Modernização Administrativa (ARTE) disponibiliza um conjunto de configurações em endereço internet, implementadas segundo a tecnologia React.js. Para assegurar a uniformidade e consistência dos serviços digitais, devem, portanto, ser seguidas as seguintes regras ao aplicar o Ágora Design System: 1. É obrigatório seguir os templates disponibilizados na aplicação [Figma ](https://www.figma.com/files/1280803067320724398/project/60863393/%C3%81gora-Design-System?fuid=971009894103610294)e cumprir todos os requisitos indicados. 2. Cabe às equipas técnicas das entidades solicitar o acesso ao Figma e seguir as orientações presentes na plataforma, devendo estar alinhados com a NEU/ARTE na correta aplicação das soluções. 3. Não é permitida a alteração dos componentes fundamentais do Ágora Design System (ADS), nomeadamente cores, tipografia, componentes ou semântica. As entidades podem solicitar novos componentes à NEU/ARTE ou desenvolver os seus próprios, desde que sigam rigorosamente as normas de construção definidas no ponto 3.º deste Artigo. Os componentes desenvolvidos pelas entidades devem ser submetidos à NEU/ARTE para validação e posterior inclusão no backlog para inclusão em versões futuras do ADS (caso a tecnologia utilizada corresponda uma das disponibilizadas originalmente, ex. React.js). 4. As entidades podem utilizar a visão multimarca do Ágora Design System disponibilizada pelo sistema para casos de backoffice’s e sites meramente informativos, garantindo a atribuição da identidade de cada marca através da configuração exclusiva das variáveis de cor primária e secundária. Adicionalmente, podem incluir elementos visuais complementares, como ilustrações ou gráficos, devendo fornecer esses materiais nos formatos exigidos pelos sistemas e através dos canais oficiais. Estes serão posteriormente integrados nas bibliotecas, assegurando a sua disponibilização para as equipas técnicas de projeto. 5. O Ágora Design System é compatível com tecnologias de React.js (disponível no endereço [reactjs.org/](https://reactjs.org/)), Next.js (disponível em [nextjs.org/](https://nextjs.org/)) e Tailwind (disponível no endereço [tailwindcss.com/](https://tailwindcss.com/docs/installation)), sendo expectável a sua integração com outras frameworks de React. 6. Caso seja utilizada outra tecnologia é necessário cumprir com os mesmo requisitos e parâmetros do sistema, desde que sigam rigorosamente as normas de construção definidas no ponto 3.º deste Artigo. 6. As entidades podem consultar o [Zeroheight](https://zeroheight.com/), a plataforma oficial de documentação do ADS, onde é disponibilizada toda a informação relevante sobre o sistema, incluindo a sua origem, propósito, diretrizes de utilização, perguntas frequentes ([FAQs](https://zeroheight.com/1be481dc2/p/3040e8-perguntas-frequentes)) e histórico de versões (releases). A plataforma também conta com um Web Viewer que permite visualizar a biblioteca de componentes. --- # Agent Instructions: Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter: ``` GET https://guias.mosaico.gov.pt/guias-praticos/decreto-lei-no-49-2024-perguntas-frequentes/caderno-de-especificacoes/artigo-2o.md?ask= ``` The question should be specific, self-contained, and written in natural language. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.