# Artigo 5º

1. Em conformidade com a alínea g) do n.º 2 do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, todas as entidades públicas devem assegurar a disponibilização de dados abertos em conformidade com os princípios de transparência, participação e reutilização de informação. A publicação desses dados deve seguir os formatos abertos e interoperáveis definidos pelo Estado, garantindo acessibilidade, segurança e conformidade legal.
2. A obrigatoriedade da disponibilização de dados em formato aberto está fundamentada na legislação nacional e europeia, garantindo transparência, reutilização da informação pública e acessibilidade digital:
   1. [O Decreto-Lei n.º 2/2025, de 23 de janeiro](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/2-2025-904570275), estabelece o regime jurídico da governação de dados em Portugal, em cumprimento do [Regulamento (UE) 2022/868 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32022R0868), relativo à governação europeia de dados. Este diploma reforça a importância da partilha de dados entre entidades públicas e privadas, com enfoque na reutilização de dados detidos por organismos do setor público, especialmente quando envolvam informação confidencial, comercial ou protegida.
   2. A nível europeu, a [Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho](https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2019/1024/oj?locale=pt) estabelece o regime geral para a disponibilização de dados abertos no setor público, promovendo a reutilização da informação pública e introduzindo, pela primeira vez, o conceito de Conjuntos de Dados de Elevado Valor (High Value Datasets – HVD). O [Regulamento de Execução (UE) 2023/138, de 21 de dezembro de 2022](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32023R0138), complementa a diretiva anterior ao definir oficialmente os HVD, estabelecendo a sua obrigatoriedade de disponibilização em formatos abertos, legíveis por máquina, com metadados normalizados e gratuitamente acessíveis.
   3. Em Portugal, a [Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/68-2021-170221042), transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024, determinando que a publicação de dados abertos seja realizada através do portal nacional [Dados.gov.pt](https://dados.gov.pt/pt/), assegurando que a disponibilização de dados pelas entidades públicas seja acessível, estruturada e interoperável.
      \
      iv. As entidades devem garantir que a disponibilização de dados abertos cumpre as regras de proteção de dados pessoais, conforme definido pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679 e pela [Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/58-2019-123815982), fiscalizadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
3. As entidades responsáveis pelo desenvolvimento de novos serviços devem identificar e disponibilizar os dados passíveis de serem publicados como dados abertos, assim como os respetivos serviços de dados (como APIs), caso se aplique, no portal dados.gov.pt, assegurando a conformidade com as diretrizes e boas práticas definidas em [Mosaico.Gov](https://mosaico.gov.pt/homepage).
4. É responsabilidade das entidades garantir que os dados abertos sejam disponibilizados em formatos estruturados, interoperáveis e legíveis por máquina. Isso envolve formatos abertos e reutilizáveis como CSV, JSON, XML ou RDF, evitando formatos proprietários fechados.
5. Documentação e metadados devem seguir normas de interoperabilidade como o DCAT-AP (Data Catalog Vocabulary – Application Profile for Data Portals in Europe), adaptado ao contexto nacional (DCAT-AP-PT) garantindo a normalização da descrição dos datasets, facilitando o cruzamento e reutilização da informação.


---

# Agent Instructions: Querying This Documentation

If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question.

Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter:

```
GET https://guias.mosaico.gov.pt/guias-praticos/decreto-lei-no-49-2024-perguntas-frequentes/caderno-de-especificacoes/artigo-5o.md?ask=<question>
```

The question should be specific, self-contained, and written in natural language.
The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation.

Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.