Com os modelos de serviço federado estamos a cumprir com:
Decreto-Lei n.º 49/2024arrow-up-right
Requisitos do SDG (brevemente disponível no Mosaico)
Princípios do Mosaicoarrow-up-right
Decreto-Lei 83/2008arrow-up-right, que define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102arrow-up-right, cumprindo também os Requisitos do selo de Acessibilidade e Usabilidadearrow-up-right e normas de acessibilidade que respeitam as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (Web Content Accessibility Guidelines - WCAG)arrow-up-right
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021arrow-up-right, para a Transição Digital da Administração Pública integrada no Plano de Recuperação e Resiliência
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