# Serviços de negócio
Os serviços de negócio representam as capacidades e funcionalidades disponibilizadas pela iAP-PI, definindo o valor que será entregue aos utilizadores. Por sua vez, os serviços aplicacionais consistem nos componentes técnicos que permitem a concretização prática dessas capacidades, assegurando que o serviço seja disponibilizado e funcione de acordo com o esperado.
Abaixo, apresentamos a relação entre os serviços de negócio e os serviços aplicacionais que os implementam.
**Consulta de Informação Beneficiário:** Permite consultar dados sobre beneficiários da ADSE, abrangendo funcionários públicos, familiares e reformados. Facilita a prestação de serviços a entidades interessadas.
* Serviços Aplicacionais: [GetInfoBenefADSE](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/90832897/GetInfoBenefADSE+Conte+do+P+blico)
**Comprovativo IRS:** Permite obter o comprovativo de entrega da declaração de IRS.
* Serviços Aplicacionais: [CESPedidoComprovativoIRS](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/90996796/CESPedidoComprovativoIRS+Conte+do+P+blico)
**Validação de faturas:** Valida e confirma faturas junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.
* Serviços Aplicacionais: [EfetuarPedidoValidacaoRequest](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/90996771/EfetuarPedidoValidacaoRequest+Conte+do+P+blico)
**Existência de dívida às Finanças:** Fornece informação sobre dívidas à Autoridade Tributária (AT), atestando a situação fiscal do cidadão. Permite verificar a regularização tributária.
* Serviços Aplicacionais: [temDividaswscriteria](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/93093919/temDividaswscriteria+Conte+do+P+blico)
**Obter informação do contribuinte:** Obter informação sobre a atividade económica do contribuinte.
* Serviços Aplicacionais: [ConsultaInformacaoRendimentosRequest](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/90931265/ConsultaInformacaoRendimentosRequest+Conte+do+P+blico)
**Consulta Informação Património:** Devolve dados sobre as Cadernetas Prediais e o Valor Patrimonial Tributário do imóvel. Permite verificar se a informação se encontra atualizada.
* Serviços Aplicacionais: [ConsultaInformacaoPatrimonioRequest](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/90931246/ConsultaInformacaoPatrimonioRequest+Conte+do+P+blico)
**Resumo Fiscal:** Fornece informação resumida sobre situação fiscal, dívidas, coimas e alertas.
* Serviços Aplicacionais: [CTActividade](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/90996758/CTActividade+Conte+do+P+blico)
**Obtenção Dados Situação Profissional:** Consulta a situação profissional junto da Caixa Geral de Aposentações.
**Listagem SIOE:** Permite consultar informação pública de entidades registadas no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE). Reúne dados sobre entidades públicas, respetivos contactos e classificação.
* Serviços Aplicacionais: [SioePublicService](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/90832917/SioePublicService+Conte+do+P+blico)
**Obter dados da Carta de Condução:** Permite consultar a informação sobre o estado da carta de condução e saber quando o condutor atinge a idade em que é obrigatório revalidar a sua carta de condução.
* Serviços Aplicacionais: [ConsultaInfoCartaDeConducao](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/90931212/ConsultaInfoCartaDeConducao+Conte+do+P+blico)
**Publicação / Consulta Portal Base:** Disponibiliza informação pública sobre contratos públicos no Portal BASE, abrangendo formação e execução dos contratos. Garante transparência e acompanhamento em conformidade com o Código dos Contratos Públicos.
* Serviços Aplicacionais: [read2](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/90996737/read2+Conte+do+P+blico)
**Validação Morada:** Permite validar a morada registada no Cartão de Cidadão, assegurando atualizações *online* via portal gov.pt. A alteração de morada só é concluída após receção de carta e confirmação da alteração.
* Serviços Aplicacionais: [AMConfirmarMorada](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/90963988/AMConfirmarMorada+Conte+do+P+blico)
**Obtenção de informação do Cartão de Cidadão:** Devolve a informação do cidadão constante no Cartão de Cidadão.
* Serviços Aplicacionais: [CartaoCidadao](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/93093907/CartaoCidadao+Conte+do+P+blico)
**Comunicação de Óbito:** Comunica o registo de óbito de um cidadão.
* Serviços Aplicacionais: [comunicaObito](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/90963969/comunicaObito+Conte+do+P+blico)
**Validar Autorização de Residência:** Disponibiliza a informação sobre o Título de Residência do cidadão.
* Serviços Aplicacionais: [SEFValidaAutorizacaoResidencia](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/91881568/SEFValidaAutorizacaoResidencia+Conte+do+P+blico)
**Obter Dados de Beneficiário:** Obtém a informação sobre o beneficiário da Segurança Social.
* Serviços Aplicacionais: [obterDadosBeneficiario](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/21430316/obterDadosBeneficiario+Conte+do+P+blico)
**Consulta de Informação de Dados de Rendimentos:** Permite obter o comprovativo de Rendimentos.
* Serviços Aplicacionais: [CESPedidoRendimentos](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/1906185/CESPedidoRendimentos+Conte+do+P+blico)
**Situação Contributiva:** Devolve a informação sobre a situação contributiva junto da Segurança Social.
**Obter Escalão Abono Família:** Devolve informação relativa ao abono de família, prestação paga mensalmente, para compensar os encargos familiares relativos ao sustento e educação das crianças e jovens. Permite verificar o escalão atribuído.
* Serviços Aplicacionais: [obterEscalaoAbono](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/1911821/obterEscalaoAbono+Conte+do+P+blico)
**Situação Prestacional:** Devolve informação sobre a situação prestacional junto da Segurança Social.
* Serviços Aplicacionais: [situacaoContributiva](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/90865665/situacaoContributiva+Conte+do+P+blico)
**Prova Escolar Académica:** Permite obter informação sobre a matrícula de um aluno.
* Serviços Aplicacionais: [obterProvasEscolares](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/90996815/obterProvasEscolares+Conte+do+P+blico)
**Atestados Médicos:** Efetua o envio de atestados médicos.
**Boletim de Vacinas Eletrónico:** Permite consultar, em formato digital, o boletim de vacinas do utente. Inclui vacinas já administradas e futuras.
**Certificados de Incapacidade Temporária:** Devolve informação sobre certificados de incapacidade temporária (baixa médica). Comprova doença ou incapacidade para exercer a atividade profissional durante um determinado período.
**Atestados Multiusos:** Devolve informação sobre o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso que comprova o grau de incapacidade física ou mental, permanente ou temporária, de um utente.
**Obter guia de tratamento:** Devolve informações sobre a toma de medicação e respetiva dispensa dos medicamentos na farmácia. Inclui códigos de acesso, dispensa e direito de opção.
* Serviços Aplicacionais: [service\_ConsultaGuiaTratamento](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/38568169/service_ConsultaGuiaTratamento+Conte+do+P+blico)
**Obter Prescrição Eletrónica de Medicamentos:** Devolve informação sobre Prescrição Eletrónica Médica (PEM), tornando mais ágil o circuito prescrição–dispensa–faturação. Garante eficiência e segurança no circuito do medicamento.
* Serviços Aplicacionais: [service\_ConsultaPrescricaoMedicamentos](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/34799617/service_ConsultaPrescricaoMedicamentos+Conte+do+P+blico)
**Serviço de Pagamentos:** Facilita a disponibilização de múltiplos métodos de pagamento (DUC, VISA, Mastercard, MBWay, etc.) nos serviços públicos digitais. Garante gestão, controlo e monitorização de recebimentos de forma integrada.
* Serviços Aplicacionais: [PayGate REST Services](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/91848777/PayGate+REST+Services+Conte+do+P+blico)
**Serviço de Mensagens:** Permite o envio e receção de SMS, através de números curtos e longos, entre os cidadãos e os organismos da Administração Pública, alargando o número de canais de contacto disponíveis para a gestão do relacionamento com os cidadãos.
* Serviços Aplicacionais: [sendDocumentToCitizen](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/90832931/sendDocumentToCitizen+Conte+do+P+blico)
**Envio de documentos para o cidadão:** Permite receber, guardar, gerir e partilhar documentos eletrónicos ou digitais.
* Serviços Aplicacionais: [sendDocumentToCitizen](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/90832931/sendDocumentToCitizen+Conte+do+P+blico)
**Envio de formulários do Balcão do Empreendedor:** Encaminha pedidos realizados pelo cidadão para a entidade competente.
* Serviços Aplicacionais: [messageRequestISCAPI](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/92962858/messageRequestISCAPI)
**Fornecedor de Certificação de Atributos Profissionais:** Permite que, através da autenticação ou assinatura eletrónica de documentos, sejam certificados um conjunto de atributos (qualidades) que o cidadão tem e lhe estão atribuídos por entidades fornecedoras de atributos.
* Serviços Aplicacionais: [searchCitizenAttributesRequest](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/90931201/searchCitizenAttributesRequest+Conte+do+P+blico)
**Pesquisa de Atributos Profissionais:** Localiza e organiza informações relacionadas com atributos profissionais.
* Serviços Aplicacionais: [searchCitizenAttributesRequest](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/90931201/searchCitizenAttributesRequest+Conte+do+P+blico)
**Fornecedor de atributos da App gov.pt:** Aplicação da Administração Pública que permite guardar e consultar diversos cartões (Cartão de Cidadão, Carta de Condução, ADSE) em qualquer momento, recorrendo à Chave Móvel Digital.
**Fornecedor de dados Livro Amarelo Eletrónico:** Permite a submissão e gestão eletrónica de elogios, sugestões e reclamações resultantes da prestação dos serviços da Administração Pública, independentemente do canal utilizado. Simplifica a tramitação face à versão em papel, incentivando o relacionamento entre os cidadãos e a Administração Pública.
* Serviços Aplicacionais: [PrivateAreaLae](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/93061121/PrivateAreaLae+Conte+do+P+blico)
**Gestão de Formulários:** Administra processos de criação e envio de formulários eletrónicos.
* Serviços Aplicacionais: [PrivateAreaLae](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/93061121/PrivateAreaLae+Conte+do+P+blico)
**Entidade consumidora do Catálogo de Entidades e Serviços:** Consome ou publica conteúdo no Catálogo de Entidades e Serviços, repositório central de serviços públicos. Baseado no Core Public Service Vocabulary – Application Profile (CPSV-AP).
* Serviços Aplicacionais: [ElectronicServiceWebServiceImplService](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/93061141/ElectronicServiceWebServiceImplService+Conte+do+P+blico)
**Gestão de Serviços Públicos:** Organiza e disponibiliza informações sobre serviços públicos.
* Serviços Aplicacionais: [ElectronicServiceWebServiceImplService](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/93061141/ElectronicServiceWebServiceImplService+Conte+do+P+blico)
**Fornecedor de dados Catálogo de Entidades e Serviços:** Consome ou publica conteúdo no Catálogo de Entidades e Serviços, repositório central de serviços públicos. Baseado no Core Public Service Vocabulary – Application Profile (CPSV-AP).
**Entidade aderente Plataforma de Notificações Eletrónicas:** Disponibiliza acesso às notificações eletrónicas criadas pela Lei nº 9/2017 e Dec-Lei nº 93/2017. Permite o envio oficial de notificações com efeitos legais para o e-mail escolhido.
**Consulta contraordenações:** Consulta de contraordenações rodoviárias junto da ANSR.
* Serviços Aplicacionais: [ObterContraordenacoesRequest](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/1901637/ObterContraordenacoesRequest+Conte+do+P+blico)
**Informação sobre o local de voto em período de eleições:** Disponibiliza informação sobre o local de voto nos 15 dias anteriores a eleições ou referendos. Pode ser obtida *online*, via SMS (3838) ou junto das autarquias.
**Consulta de informação do RNAL:** Permite consultar informação obrigatória atualizada sobre empreendimentos turísticos, agentes de animação e agências de viagens.
**Registo Profissional Artista:** Permite consultar a lista de registos dos Profissionais da Área da Cultura, com filtros aplicáveis.
* Serviços Aplicacionais: [GetRPACInfoList](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/649822231/GetRpacInfoListService+Conte+do+P+blico)
**Lista de Fundações:** Lista serviços da Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros (PCM) direcionados às Fundações, incluindo estatuto de Utilidade Pública.
* Serviços Aplicacionais: [EspacoPublico](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/67829849/EspacoPublico+Conte+do+P+blico)
**Consulta dos anos de liquidação do IUC:** Permite consultar os anos de liquidação do IUC regularizados por pagamento, relativos a veículos do contribuinte.
**Obtém informação da filiação:** Devolve a informação sobre a filiação de um cidadão.
**Consulta de representante Legal:** Verifica no Registo Comercial se um cidadão é o representante legal.
* Serviços Aplicacionais: [verificaRepresentanteLegalRequest](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/657948674/verificaRepresentanteLegalRequest+Conte+do+P+blico)
**Consulta de Dados de Equipamento:** Disponibiliza informação sobre equipamentos (ESP, cisternas e motores).
**Consulta Informação sobre instrumentos de medição:** Devolve informação relativa a instrumentos de medição.
**Alteração de Morada - Notificação de alteração de Morada de Cidadão:** Permite notificar a alteração de morada de um cidadão.
* Serviços Aplicacionais: [AMNotificarAlteracaoMorada](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/654442497/AMNotificarAlteracaoMoradaService+Conte+do+P+blico)
**Consulta de pontos da Carta de Condução:** Permite consultar os pontos associados à Carta de Condução.
* Serviços Aplicacionais: [ObterEstadoCartaConducaoRequest](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/89784326/ObterEstadoCartaConducaoRequest+Conte+do+P+blico)
**Informação do dador de Sangue:** Consulta dados de um Dador de Sangue, disponibilizando informação pessoal para o utente de saúde.
* Serviços Aplicacionais: [GetInfoCartaoDadorPortService](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/38076417/GetInfoCartaoDadorPortService+Conte+do+P+blico)
**Informação sobre automóveis rebocados nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto:** Regista localizações de veículos rebocados e permite a consulta por matrícula. Garante o registo de entradas e saídas em parques nas áreas de Lisboa e Porto.
**Profissionais da Cultura:** Permite consultar dados dos Registos dos Profissionais da Área da Cultura.
* Serviços Aplicacionais: [ConsultaDadosRPAC](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/652214273/ConsultaDadosRPAC+Conte+do+P+blico)
**Verificação de área de contenção Alojamento Local:** Verifica a área de contenção para Alojamento Local.
* Serviços Aplicacionais: [comunicarAreaContencao](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/90996828/comunicarAreaContencao+Conte+do+P+blico)
**Consulta Dados seguro ASF:** Consulta dados de seguros junto da ASF, permitindo verificar contratos e respetivos beneficiários. Apoia a verificação de seguros obrigatórios ou facultativos.
**Consulta Dados Seguros ADM:** Permite consultar dados do cartão ADM.
**Chave Móvel Digital (autenticação e/ou assinatura):** Permite ativar certificados do Cartão de Cidadão via App gov.pt, recorrendo à biometria.
**Consulta dados JUL:** Consulta informação da Janela Única Logística (JUL), integrada com modos de transporte terrestre e plataformas logísticas. Simplifica processos e reduz tempos no transporte de mercadorias.
* Serviços Aplicacionais: [ConsultaDadosJul](https://ticapp.atlassian.net/wiki/spaces/SD/pages/89817091/ConsultaDadosJul+Conte+do+P+blico)
**Serviços de Fatura Eletrónica na Administração Pública – FE-AP:** Constitui a Gateway do Estado para receção e processamento de faturas eletrónicas. Facilita a troca de documentos e o diálogo digital com fornecedores, assegurando a monitorização e o controlo de todo o processo.
**Informação de espera no atendimento nas Lojas do Cidadão:** Fornece informação sobre o tempo de espera no atendimento, emitindo aviso de vez após receção de senha SIGA.
**Serviços de Agendamento no atendimento:** Permite gerir e monitorizar o atendimento em tempo real, disponibilizando estatísticas, agendamentos e senhas digitais. Abrange atendimento presencial, vídeo ou telefónico via Portal ou App.
**Interoperabilidade Documental:** Permite a troca desmaterializada de documentos entre organismos da Administração Pública. Respeita as orientações da DGLAB para a interoperabilidade e a preservação documental.
Serviços de Negócio e Serviços Aplicacionais que os Suportam
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# Agent Instructions: Querying This Documentation
If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question.
Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter:
```
GET https://guias.mosaico.gov.pt/plataformas-comuns-da-administracao-publica/plataforma-de-integracao-da-ap-iap-pi/camada-de-negocio/servicos-de-negocio.md?ask=
```
The question should be specific, self-contained, and written in natural language.
The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation.
Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.