Qual o processo de adesão?

Exceptuando a adesão à PPAP e ao DUC no âmbito do Decreto-Lei n.º 10/2023, o processo de adesão à PPAP é o descrito nesta página:

Adesão à PPAP

O processo de adesão à PPAP – Plataforma de Pagamentos da Administração Pública, pelas autarquias, no âmbito do Decreto-Lei n.º 10/2024, encontra-se descrita na págima seguinte:

Simplex de urbanismo: Adesão à PPAP e ao DUC no âmbito do RJUE (DL 10/2024)