Qual o processo de adesão?
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Exceptuando a adesão à PPAP e ao DUC no âmbito do Decreto-Lei n.º 10/2023, o processo de adesão à PPAP é o descrito nesta página:
O processo de adesão à PPAP – Plataforma de Pagamentos da Administração Pública, pelas autarquias, no âmbito do Decreto-Lei n.º 10/2024, encontra-se descrita na págima seguinte: