Qual o processo de adesão?

O processo de adesão à Plataforma de Pagamentos (PPAP) aplica-se a todas as entidades, exceto às autarquias que adiram no âmbito do Decreto-Lei n.º 10/2024. Para esta caso, consulte a página seguinte:

Adesão à PPAP

O processo de adesão à PPAP pelas autarquias, no âmbito do Decreto-Lei n.º 10/2024, encontra-se descrita na seguinte página:

Simplex de urbanismo: adesão à PPAP e ao DUC no âmbito do RJUE