> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://guias.mosaico.gov.pt/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://guias.mosaico.gov.pt/plataformas-comuns-da-administracao-publica/plataforma-de-pagamentos-ppap/qual-o-processo-de-adesao/simplex-de-urbanismo-adesao-a-ppap-e-ao-duc-no-ambito-do-rjue.md). # Simplex de urbanismo: adesão à PPAP e ao DUC no âmbito do RJUE O [Decreto-Lei n.º 10/2024](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/10-2024-836222484), de 8 de janeiro, em vigor a 4 de março, impõe às autarquias com competência para cobrança de taxas de licenciamento a adoção de procedimentos específicos que implicam a adesão a sistemas disponibilizados pela [ARTE - Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P.](https://www.arte.gov.pt/) e pela [IGCP - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E.P.E.](https://www.igcp.pt/pt) ### Introdução Este guia descreve, passo a passo, os procedimentos técnicos necessários para que os Municípios operacionalizem o artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) na sua redação atual. Nos termos do referido diploma, a cobrança das taxas de licenciamento passará a ser feita através da referência de pagamento em uso na [Rede de Cobranças do Estado (RCE)](https://www.igcp.pt/pt/entidades-p%C3%BAblicas/contas-e-servicos-bancarios), ou seja, através do [Documento Único de Cobrança (DUC)](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/1423-i-2003-302493), cuja gestão incumbe ao IGCP nos termos do regime da tesouraria do Estado. A centralização destas receitas na tesouraria do Estado contribuirá para a otimização da gestão da liquidez e do financiamento. ### Breve enquadramento jurídico Para cumprir o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, e aderir à PPAP para a cobrança de taxas de licenciamento através do DUC, é necessário: 1. Alterar os regulamentos municipais, nos termos do artigo 3.º do RJUE, na sua atual redação 2. Publicar os novos regulamentos municipais 3. Comunicar à ARTE a alteração dos regulamentos, com o envio da hiperligação para o DRE (II Série) onde conste o regulamento Note-se que o cumprimento dos termos do novo RJUE apenas ocorre quando satisfeitos os requisitos acima indicados, nos pontos 1 a 3. Consulte também as [questões frequentes (FAQs) sobre o Decreto-Lei n.º 10/2024](https://guias.mosaico.gov.pt/plataformas-comuns-da-administracao-publica/plataforma-de-pagamentos-da-ap-ppap/qual-o-processo-de-adesao/simplex-de-urbanismo-adesao-a-ppap-e-ao-duc-no-ambito-do-rjue-dl-10-2024/faqs-dl-10-2024). ### Passo a passo de adesão
PassoResponsávelDescrição
  1. Envio de comprovativo de alteração do Regulamento nos termos do artigo 3. ° do RJUE
Munícipio

Submeter formulário de pedido de informação da PPAP, com os seguintes elementos:

  • Nome completo do interlocutor
  • Identificação da entidade
  • Endereço de correio eletrónico para resposta
  • Número de pessoa coletiva (NIPC)

  • Descritivo do pedido, que inclui:

    • Solicitação de adesão à PPAP com DUC
    • Número e data da publicação no Diário da República II Série
    • Endereço IP do Município
    • Contacto telefónico do interlocutor (opcional)
  1. Contato com o interlocutor para iniciar os procedimentos técnicos
ARTE e IGCPA ARTE envia os requisitos técnicos necessários para a utilização da PPAP. A IGCP envia a informação para a abertura de conta bancária e para a adesão ao DUC.
  1. Verificação da conformidade técnica
MunicípioVerificação dos equipamentos, software e outros requisitos técnicos de adesão à PPAP e ao DUC.
  1. Remessa ao IGCP de informação e documentação para a abertura de conta bancária e para a adesão ao DUC
MunicípioRemessa ao Gestor de Conta no IGCP da informação necessária para a criação do DUC e dos documentos para a abertura da conta bancária onde as cobranças serão creditadas.

  1. Disponibilização de informação sobre a abertura da conta bancária e a referência DUC
IGCPA IGCP fornece o IBAN da nova conta bancária e toda a informação necessária para a geração da referência DUC do Município.
  1. Submeter formulário de adesão à PPAP com DUC
MunicípioSubmeter formulário de adesão da PPAP, com a indicação do DUC já atribuído pela IGCP.
  1. Validação do pedido de adesão e geração do respetivo protocolo tripartido
ARTECom os dados recolhidos, para envio ao Município.
  1. Análise, validação e devolução do protocolo tripartido à ARTE, com o mesmo formato e sem assinatura
MunicípioSe a entidade não concluir o processo de adesão e envio de documentação em 90 dias, o termo de aceitação caduca. Para proceder à adesão, o Município terá de reiniciar o processo.
  1. Configuração e fornecimento de acesso ao ambiente de testes e integração da PPAP
ARTEEnvio da documentação técnica para desenvolvimento e das credenciais de acesso ao ambiente de testes da PPAP.
  1. Desenvolvimento da integração aplicacional com a PPAP e com o DUC
MunicípioDesenvolvimento e integração da PPAP e do DUC nos sistemas de informação.
  1. Assinatura do protocolo tripartido (após validação)
ARTE, IGCP e MunicípioApós assinatura da ARTE e da IGCP, o protocolo é remetido pela IGCP ao Município para assinar, devolvendo-o às restantes partes. As assinaturas são digitais e qualificadas.
  1. Testes técnicos
MunicípioA validação do desenvolvimento requer testes propostos pelo Município, a agendar.
  1. Requerer passagem a produção
Município e ARTEApós finalizado o desenvolvimento, o Município requer à IGCP a passagem a produção, com comunicação da ARTE a confirmar a conclusão com sucesso dos testes realizados.
  1. Passagem a produção
IGCP e ARTEApós confirmação pelo IGCP das condições para a entrada em produção, a ARTE fornece as credenciais para o ambiente de produção.
### Fluxograma do passo a passo de adesão