Consultar pontos da carta de condução e contraordenações
Descrição da Arquitetura do Serviço Digital
Estes serviços digitais possibilitam ao cidadão consultar os pontos da carta de condução e consultar processos de contraordenação rodoviária, na nova área dedicada ao condutor, no portal ePortugal.
Partes Interessadas
ANSR
A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa. A ANSR tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário.
Gere atualmente o Portal das Contraordenações, que tem um plano de evolução que prevê a reformulação dos serviços neste disponibilizados, através da criação da área do condutor, no ePortugal.
Disponibilizará os serviços de Consulta de pontos da carta de condução e Consulta de processos de contraordenação rodoviária no Balcão do Condutor, através de uma integração realizada pela plataforma comum: Plataforma de Integração (iAP-PI).
AMA
A Agência para Modernização Administrativa é o instituto público responsável pela promoção e desenvolvimento da modernização administrativa em Portugal. A sua atuação divide-se em três eixos: atendimento, transformação digital e inovação e participação, e encontra-se sob superintendência e tutela do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa.
Gere atualmente o Portal das Contraordenações, que tem um plano de evolução que prevê a reformulação dos serviços neste disponibilizados, através da criação da área do condutor, no ePortugal.
Disponibilizará os serviços de Consulta de pontos da carta de condução e Consulta de processos de contraordenação rodoviária no Balcão do Condutor, através do sistema SIGA da ANSR (Sistema de Informação e Gestão de Autos) integrado com a Plataforma de Integração (iAP-PI).
IMT
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. O IMT, I.P. sucede nas atribuições: do Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I.P.; do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.; da Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres
O IMT, I.P. integra ainda as atribuições da SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A., respeitantes à exploração e gestão do sistema de identificação eletrónica de veículos.
Disponibiliza na área Balcão do Condutor, informação sobre a carta de condução do cidadão proveniente do seu sistema SICC (Sistema de Informação do Condutor e da Emissão de Títulos de Condução).
Visão da arquitetura
Os serviços Consulta de pontos da carta de condução e Consulta de processos de contraordenação rodoviária, são serviços atualmente disponíveis a cidadãos registados no Portal das Contraordenações, gerido pela ANSR.
No Portal das Contraordenações o cidadão tem acesso aos serviços de Consulta de processos de contraordenação rodoviária; Consulta de Cadastro; e Consulta de Pontos da Carta de Condução. Pode também apresentar requerimentos: defesas, pedido de pagamento da coima em prestações e pedido de Consulta de processos de contraordenação rodoviária.
Para aceder a estes serviços, o cidadão tem de aceder ao Portal das Contraordenações, e autenticar-se com cartão de cidadão, chave móvel digital, ou número de identificação fiscal (NIF) e palavra-passe.
O Portal das Contraordenações tem um plano evolutivo definido, recomendado pelo TicAPP, que prevê a reformulação destes serviços, através da criação do novo Balcão do Condutor, que pretende centralizar a informação e o acesso a serviços associados ao evento de conduzir um veículo em Portugal.
O Balcão do Condutor será disponibilizado no portal ePortugal, o que permitirá não só aumentar o alcance dos serviços no canal digital, mas também lançar as bases para a sua disponibilização através do canal telefónico e do canal presencial, neste último, no modelo digital assistido, integrando o catálogo de serviços dos Espaços de Cidadão.
Os diagramas de arquitetura apresentados aqui foram definidos com base no blueprint destes serviços digitais e estão de acordo com a representação do metamodelo definido na Arquitetura de Referência para a nova geração de serviços públicos digitais.
Apresenta:
O processo na vertente de negócio;
O reflexo do processo de negócio, nas etapas do processo aplicacional da solução a desenvolver.
A realização de cada etapa do processo aplicacional quer por novos componentes a desenvolver, quer por plataformas comuns reutilizáveis.
Necessidades de negócio
| Necessidade | Descrição |
|---|---|
Criar o Balcão do Condutor | É necessário um ponto único de acesso, para os serviços associados ao evento conduzir um veículo em Portugal. A criação do novo Balcão do Condutor, no portal ePortugal, permitirá centralizar estes serviços e facilitar o seu acesso. |
A informação resultante dos serviços de consulta de pontos da carta de condução e consulta de processos de contraordenação rodoviária é disponibilizada pela ANSR | Os serviços serão apresentados na página do Balcão do Condutor, no portal ePortugal. Quando o cidadão selecionar o serviço “Consulta de pontos da carta de condução” ou o serviço “Consulta de processos de contraordenação rodoviária”, o Sistema da ANSR disponibilizará os resultados ao Balcão do Condutor, através de uma integração realizada pela Plataforma de Integração (iAP-PI). |
Quaisquer integrações utilizam a Plataforma de Integração (iAP-PI) | As integrações necessárias para realizar os serviços e apresentar os resultados ao cidadão, deverão utilizar a plataforma comum: Plataforma de Integração (iAP-PI). |
Autenticar utilizando plataforma comum: plataforma do Serviço de Autenticação | O Balcão do Condutor deverá utilizar a plataforma comum plataforma do Serviço de Autenticação para o cidadão se autenticar no mesmo. |
Pressupostos
Os serviços serão disponibilizados no Balcão do Condutor, que será acedido através do portal ePortugal;
O Balcão do Condutor estará integrado com o Sistema SIGA da ANSR, responsável por disponibilizar a informação resultante dos serviços de consulta de pontos da carta de condução e de Consulta de processos de contraordenação rodoviária;
O Balcão do Condutor estará integrado com o Sistema SICC do IMT, responsável por disponibilizar informação sobre a carta de condução do cidadão;
No Balcão do Condutor será apresentada uma lista de serviços relacionados ao evento de conduzir um veículo em Portugal;
Os serviços requerem a autenticação do cidadão para serem utilizados;
A apresentação da informação que consta no Balcão carece de consentimento/ autorização prévia do cidadão aos dados ali apresentados, aquando da primeira vez que acede à aplicação.
Arquiterura de negócio
Consulta de pontos da carta de condução
Serviço
Consulta de pontos da carta de condução.
Objetos de negócio do serviço
Carta de condução - Documento pelo qual a habilitação de conduzir um veículo é válida.
Utilizadores do serviço
Condutor - Acede ao Balcão do Condutor no portal ePortugal e autentica-se com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital. Consulta o serviço consulta de pontos da carta de condução.
Processo de negócio
Consultar pontos da carta de condução.
| Atividade | Descrição |
|---|---|
Acesso via redes sociais | O processo começa com o acesso do cidadão à página de Enquadramento do Balcão do Condutor, via redireccionamento de rede social. |
Acesso via ePortugal | O processo começa com o acesso do cidadão ao portal ePortugal. |
Acesso via motor de pesquisa | O processo começa com o acesso do cidadão à página da ficha do serviço, via resultado de uma pesquisa na internet. |
Visualizar página de enquadramento | Na página de enquadramento do Balcão do Condutor, o cidadão seleciona o serviço, sendo encaminhado para a página da ficha do serviço do mesmo. |
Selecionar destaque Balcão do Condutor | No portal ePortugal, o cidadão seleciona o destaque do Balcão do Condutor e é encaminhado para a página de enquadramento do Balcão do Condutor. |
Selecionar serviço no quadro de serviços | No portal ePortugal, o cidadão seleciona o serviço no quadro de serviços e é encaminhado para a página da ficha de serviço. |
Pesquisar e selecionar serviço | No portal ePortugal, o cidadão pesquisa pelo serviço e ao selecioná-lo é encaminhado para a página da ficha de serviço. |
Visualizar ficha de serviço | Na página da ficha de serviço, é apresentada a informação sobre o serviço. |
Autenticar | O cidadão efetua o login, utilizando o cartão de cidadão, ou chave móvel digital. |
Visualizar área Balcão do Condutor | Após o login, o cidadão é encaminhado para a página inicial do Balcão do Condutor. |
Consultar Pontos | Na página inicial do Balcão do Condutor, o cidadão pode visualizar a informação referente aos seus pontos da carta de condução. |
Consulta de processos de contraordenação rodoviária
Serviço
Consulta de processos de contraordenação rodoviária.
Objetos de negócio do serviço
Contraordenação - Define-se como contraordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente á violação de norma do Código da Estrada e de legislação complementar, para a qual se estabeleça uma coima (art.º 131º do Código da Estrada).
Utilizadores do serviço
Condutor:
Acede ao Balcão do Condutor no ePortugal, e autentica-se com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.
Consulta o serviço Consulta de processos de contraordenação rodoviária.
Processo de negócio
Consulta de processos de contraordenação rodoviária.
| Atividade | Descrição |
|---|---|
Acesso via redes sociais | O processo começa com o acesso do cidadão à página de enquadramento do Balcão do Condutor, via redireccionamento de rede social. |
Acesso via ePortugal | O processo começa com o acesso do cidadão ao portal ePortugal. |
Acesso via motor de pesquisa | O processo começa com o acesso do cidadão à página da ficha do serviço, via resultado de uma pesquisa na internet. |
Visualizar página de enquadramento | Na página de enquadramento do Balcão do Condutor, o cidadão seleciona o serviço, sendo encaminhado para a página da ficha do serviço do mesmo. |
Selecionar destaque Balcão do Condutor | No portal ePortugal, o cidadão seleciona o destaque do Balcão do Condutor e é encaminhado para a página de enquadramento do Balcão do Condutor. |
Selecionar serviço no quadro de serviços | No portal ePortugal, o cidadão seleciona o serviço no quadro de serviços e é encaminhado para a página da ficha de serviço. |
Pesquisar serviço e selecionar serviço | No portal ePortugal, o cidadão pesquisa pelo serviço e ao selecioná-lo é encaminhado para a página da ficha de serviço. |
Visualizar ficha de serviço | Na página da ficha de serviço, é apresentada a informação sobre o serviço. |
Autenticar | O cidadão efetua o login, utilizando o cartão de cidadão, ou chave móvel digital. |
Visualizar área Balcão do Condutor | Após o login, o cidadão é encaminhado para a página inicial do Balcão do Condutor. |
Consultar processo contraordenação rodoviária | Na página do Balcão do Condutor, o cidadão pode visualizar a informação referente aos Processos de contraordenação rodoviária. |
Arquitetura aplicacional
Consulta de pontos da carta de condução
Processo aplicacional
Consultar pontos da carta de condução.
| Atividade | Descrição |
|---|---|
Apresentação de conteúdos do ePortugal | Apresentação de Conteúdos do ePortugal |
Autenticação com single sign-on | O cidadão seleciona o serviço a que pretende aceder no portal ePortugal. É redirecionado para a página correspondente ao serviço, de acordo com o mapeamento definido na ficha de serviço. Neste caso, a realização do serviço requer a prévia autenticação do cidadão. A recolha dos dados de autenticação é feita pela plataforma comum Serviço de Autenticação, que:
Após a autenticação com sucesso do cidadão, o controlo é atribuído à solução. |
Apresentação de conteúdos da área Balcão do Condutor | A apresentação dos conteúdos do Balcão do Condutor é gerida pela solução aplicacional Balcão do Condutor e apresentada através do portal ePortugal.gov. A página inicial do Balcão do Condutor apresenta informação relativa aos dados da carta de condução, o saldo dos pontos da carta de condução e sobre os processos de contraordenação rodoviária do cidadão, que é disponibilizada pelo sistema SICC do IMT e o Sistema SIGA da ANSR respetivamente. Estes sistemas estão integrados com o Balcão do Condutor através da plataforma comum: Plataforma de Integração (iAP-PI). |
Apresentar informação sobre Carta de Condução | O Sistema SICC do IMT realiza o serviço responsável por apresentar a informação sobre a carta de condução do cidadão, no Balcão do Condutor. |
Apresentar pontos | A Plataforma de Integração (iAP-PI) realiza um pedido ao componente de backoffice do Sistema SIGA da ANSR, e este retorna a informação referente aos pontos da carta de condução do cidadão, que são apresentados na página do Balcão do Condutor. |
A realização das etapas do processo aplicacional, é suportada pelas soluções:
| Solução Aplicacional | Serviços |
|---|---|
Balcão do Condutor | A solução Balcão do Condutor é acedida através do portal ePortugal.GOV, e disponibiliza ao cidadão um “balcão” com diversos serviços relacionados ao evento conduzir em Portugal. Toda a informação apresentada é proveniente dos sistemas das entidades através da Plataforma de Integração (iAP-PI). Ainda backend da solução “Balcão do Condutor”, este integra com o gestor de eventos através de uma API Rest. É através desta API que o Balcão envia para o gestor os eventos (atividades) previamente definidos. |
SIGA | O Componente de Backoffice do Sistema SIGA da ANSR realiza o serviço “Disponibilizar informação sobre Pontos”, que está integrado com o Balcão do Condutor através da Plataforma de Integração (iAP-PI). |
SICC | O Componente de Backoffice do Sistema SICC do IMT realiza o serviço “Disponibilizar info sobre carta de condução”, de modo a apresentar esta informação no Balcão do Condutor. |
E é suportada também pelas Plataformas Comuns:
| Plataforma Comum | Serviços |
|---|---|
ePortugal.gov | Realiza o serviço de acesso eletrónico aos serviços públicos. |
Catálogo de Entidades e Serviços (CES) | A apresentação da página inicial feita pela interface do ePortugal, com base na informação registada na Ficha do Serviço no CES pela Entidade Aderente responsável pelo serviço, onde consta também o destino e o tipo do redireccionamento a realizar. |
Plataforma do Serviço de Autenticação | Realiza o serviço de autenticação no portal ePortugal. |
Plataforma de Integração (iAP-PI) | Realiza a integração entre o Balcão do Condutor e o serviço de consulta de pontos da carta de condução, realizado pelo Sistema da ANSR. |
Gestor de Eventos | Disponibiliza os serviços e interfaces necessários para coletar, catalogar e armazenar os atributos que caracterizam os eventos ocorridos no Balção do condutor. Como exemplo de eventos, temos o pedido de consulta de pontos e a respetiva resposta via iAP-PI aos serviços aplicacionais do SIGA. |
Arquitetura completa do serviço
Consulta de processos de contraordenação rodoviária
Processo aplicacional
Consultar Processos de Contraordenação Rodoviária.
| Atividade | Descrição |
|---|---|
Apresentação de Conteúdos do ePortugal | Ao aceder ao portal ePortugal, o cidadão pode pesquisar pelos serviços disponíveis. Ao clicar no serviço que pretende realizar, o cidadão é redirecionado para a ficha de serviço. A apresentação da página inicial é feita pela interface do ePortugal, com base na informação registada na Ficha do Serviço no CES, pela Entidade Aderente responsável, onde também consta o destino e o tipo do redireccionamento a realizar. |
Autenticação com single sign-on | O cidadão seleciona o serviço a que pretende aceder no portal ePortugal. É redirecionado para a página correspondente ao serviço, de acordo com o mapeamento definido na Ficha de Serviço. Neste caso, a realização do serviço requer a prévia autenticação do cidadão. A recolha dos dados de autenticação é feita pela plataforma comum Serviço de Autenticação que:
Após a autenticação com sucesso do cidadão, o controlo é atribuído à solução. |
Apresentação de Conteúdos da Área Balcão do Condutor | A apresentação dos conteúdos do Balcão do Condutor é gerida pela solução aplicacional Balcão do Condutor e apresentada através do portal ePortugal.gov. A página inicial do Balcão do Condutor apresenta informação relativa aos dados da carta de condução, o saldo dos pontos da carta de condução e sobre os processos de contraordenação rodoviária do cidadão, que é disponibilizada pelo sistema SICC do IMT e o Sistema SIGA da ANSR respetivamente. Estes sistemas estão integrados com o Balcão do Condutor através da plataforma comum: Plataforma de Integração (iAP-PI). |
Apresentar Informação sobre Carta de Condução | O Sistema SICC do IMT disponibiliza a informação sobre a carta de condução do cidadão no Balcão do Condutor, através da plataforma comum: Plataforma de Integração (iAP-PI). |
Apresentar Processos de Contraordenação Rodoviária | A Plataforma de Integração (iAP-PI) realiza um pedido ao componente de backend (Webservices) do Sistema SIGA da ANSR, e este retorna informação referente aos processos de contraordenação rodoviária do cidadão, que são apresentados na página do Balcão do Condutor. |
A realização das etapas do processo aplicacional, é suportada pelas soluções:
| Solução Aplicacional | Serviços |
|---|---|
Balcão do Condutor | A solução Balcão do Condutor é acedida atraves do portal ePortugal.GOV, e disponibiliza ao cidadão um “balcão” com diversos serviços relacionados ao evento conduzir em Portugal. Toda a informação apresentada é proveniente dos sistemas das entidades através da Plataforma de Integração (iAP-PI). Ainda backend da solução “Balcão do Condutor”, este integra com o gestor de eventos através de uma API Rest. É através desta API que o Balcão envia para o gestor os eventos (atividades) previamente definidos. |
SIGA | Os componentes de backend do sistema SIGA da ANSR realizam os serviços aplicacionais necessários (Webservices) que permitem a execução dos pedidos “Consulta contraordenações”, que está integrado com o Balcão do Condutor através da Plataforma de Integração (iAP-PI). |
SICC | Os componentes de backend do Sistema SICC da IMT realizam os serviços aplicacionais necessários (Webservices) que permitem a execução dos pedidos “Obter dados da Carta de Condução”, que está integrado com o Balcão do Condutor através da Plataforma de Integração (iAP-PI). |
E é suportada também pelas Plataformas Comuns:
| Plataforma Comum | Serviços |
|---|---|
ePortugal.gov | Realiza o serviço de acesso eletrónico aos serviços públicos. |
Catálogo de Entidades e Serviços (CES) | A apresentação da página inicial feita pela interface do ePortugal, com base na informação registada na Ficha do Serviço no CES pela Entidade Aderente responsável pelo serviço, onde consta também o destino e o tipo do redireccionamento a realizar. |
Plataforma do Serviço de Autenticação | Realiza o serviço de autenticação no portal ePortugal. |
Plataforma de Integração (iAP-PI) | Realiza a integração entre o Balcão do Condutor e o serviço de Consulta de processos de contraordenação rodoviária realizado pelo Sistema da ANSR. |
Gestor de Eventos | Disponibiliza os serviços e interfaces necessários para coletar, catalogar e armazenar os atributos que caracterizam os eventos ocorridos no Balção do condutor. Como exemplo de eventos, temos o pedido de consulta de contraordenações e a respetiva resposta via iAP-PI aos serviços aplicacionais do SIGA. |
Arquitetura completa do serviço
Arquitetura completa do serviço consulta de processos de contraordenação rodoviária.
A representação apresentada tem por base o metamodelo definido na Arquitetura de Referência.
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