Consultar pontos da carta de condução e contraordenações
Descrição da Arquitetura do Serviço Digital
Estes serviços digitais possibilitam ao cidadão consultar os pontos da carta de condução e consultar processos de contraordenação rodoviária, na nova área dedicada ao condutor, no portal ePortugal.
Partes Interessadas
ANSR
A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa. A ANSR tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário.
Gere atualmente o Portal das Contraordenações, que tem um plano de evolução que prevê a reformulação dos serviços neste disponibilizados, através da criação da área do condutor, no ePortugal.
Disponibilizará os serviços de Consulta de pontos da carta de condução e Consulta de processos de contraordenação rodoviária no Balcão do Condutor, através de uma integração realizada pela plataforma comum: Plataforma de Integração (iAP-PI).
AMA
A Agência para Modernização Administrativa é o instituto público responsável pela promoção e desenvolvimento da modernização administrativa em Portugal. A sua atuação divide-se em três eixos: atendimento, transformação digital e inovação e participação, e encontra-se sob superintendência e tutela do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa.
Gere atualmente o Portal das Contraordenações, que tem um plano de evolução que prevê a reformulação dos serviços neste disponibilizados, através da criação da área do condutor, no ePortugal.
Disponibilizará os serviços de Consulta de pontos da carta de condução e Consulta de processos de contraordenação rodoviária no Balcão do Condutor, através do sistema SIGA da ANSR (Sistema de Informação e Gestão de Autos) integrado com a Plataforma de Integração (iAP-PI).
IMT
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. O IMT, I.P. sucede nas atribuições: do Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I.P.; do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.; da Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres
O IMT, I.P. integra ainda as atribuições da SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A., respeitantes à exploração e gestão do sistema de identificação eletrónica de veículos.
Disponibiliza na área Balcão do Condutor, informação sobre a carta de condução do cidadão proveniente do seu sistema SICC (Sistema de Informação do Condutor e da Emissão de Títulos de Condução).
Visão da arquitetura
Os serviços Consulta de pontos da carta de condução e Consulta de processos de contraordenação rodoviária, são serviços atualmente disponíveis a cidadãos registados no Portal das Contraordenações, gerido pela ANSR.
No Portal das Contraordenações o cidadão tem acesso aos serviços de Consulta de processos de contraordenação rodoviária; Consulta de Cadastro; e Consulta de Pontos da Carta de Condução. Pode também apresentar requerimentos: defesas, pedido de pagamento da coima em prestações e pedido de Consulta de processos de contraordenação rodoviária.
Para aceder a estes serviços, o cidadão tem de aceder ao Portal das Contraordenações, e autenticar-se com cartão de cidadão, chave móvel digital, ou número de identificação fiscal (NIF) e palavra-passe.
O Portal das Contraordenações tem um plano evolutivo definido, recomendado pelo TicAPP, que prevê a reformulação destes serviços, através da criação do novo Balcão do Condutor, que pretende centralizar a informação e o acesso a serviços associados ao evento de conduzir um veículo em Portugal.
O Balcão do Condutor será disponibilizado no portal ePortugal, o que permitirá não só aumentar o alcance dos serviços no canal digital, mas também lançar as bases para a sua disponibilização através do canal telefónico e do canal presencial, neste último, no modelo digital assistido, integrando o catálogo de serviços dos Espaços de Cidadão.
Os diagramas de arquitetura apresentados aqui foram definidos com base no blueprint destes serviços digitais e estão de acordo com a representação do metamodelo definido na Arquitetura de Referência para a nova geração de serviços públicos digitais.
Apresenta:
O processo na vertente de negócio;
O reflexo do processo de negócio, nas etapas do processo aplicacional da solução a desenvolver.
A realização de cada etapa do processo aplicacional quer por novos componentes a desenvolver, quer por plataformas comuns reutilizáveis.
Necessidades de negócio
Criar o Balcão do Condutor
É necessário um ponto único de acesso, para os serviços associados ao evento conduzir um veículo em Portugal.
A criação do novo Balcão do Condutor, no portal ePortugal, permitirá centralizar estes serviços e facilitar o seu acesso.
A informação resultante dos serviços de consulta de pontos da carta de condução e consulta de processos de contraordenação rodoviária é disponibilizada pela ANSR
Os serviços serão apresentados na página do Balcão do Condutor, no portal ePortugal.
Quando o cidadão selecionar o serviço “Consulta de pontos da carta de condução” ou o serviço “Consulta de processos de contraordenação rodoviária”, o Sistema da ANSR disponibilizará os resultados ao Balcão do Condutor, através de uma integração realizada pela Plataforma de Integração (iAP-PI).
Quaisquer integrações utilizam a Plataforma de Integração (iAP-PI)
As integrações necessárias para realizar os serviços e apresentar os resultados ao cidadão, deverão utilizar a plataforma comum: Plataforma de Integração (iAP-PI).
Autenticar utilizando plataforma comum: plataforma do Serviço de Autenticação
O Balcão do Condutor deverá utilizar a plataforma comum plataforma do Serviço de Autenticação para o cidadão se autenticar no mesmo.
Pressupostos
Os serviços serão disponibilizados no Balcão do Condutor, que será acedido através do portal ePortugal;
O Balcão do Condutor estará integrado com o Sistema SIGA da ANSR, responsável por disponibilizar a informação resultante dos serviços de consulta de pontos da carta de condução e de Consulta de processos de contraordenação rodoviária;
O Balcão do Condutor estará integrado com o Sistema SICC do IMT, responsável por disponibilizar informação sobre a carta de condução do cidadão;
No Balcão do Condutor será apresentada uma lista de serviços relacionados ao evento de conduzir um veículo em Portugal;
Os serviços requerem a autenticação do cidadão para serem utilizados;
A apresentação da informação que consta no Balcão carece de consentimento/ autorização prévia do cidadão aos dados ali apresentados, aquando da primeira vez que acede à aplicação.
Arquiterura de negócio
Consulta de pontos da carta de condução
Serviço
Consulta de pontos da carta de condução.
Objetos de negócio do serviço
Carta de condução - Documento pelo qual a habilitação de conduzir um veículo é válida.
Utilizadores do serviço
Condutor - Acede ao Balcão do Condutor no portal ePortugal e autentica-se com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital. Consulta o serviço consulta de pontos da carta de condução.
Processo de negócio
Consultar pontos da carta de condução.
Acesso via redes sociais
O processo começa com o acesso do cidadão à página de Enquadramento do Balcão do Condutor, via redireccionamento de rede social.
Acesso via ePortugal
O processo começa com o acesso do cidadão ao portal ePortugal.
Acesso via motor de pesquisa
O processo começa com o acesso do cidadão à página da ficha do serviço, via resultado de uma pesquisa na internet.
Visualizar página de enquadramento
Na página de enquadramento do Balcão do Condutor, o cidadão seleciona o serviço, sendo encaminhado para a página da ficha do serviço do mesmo.
Selecionar destaque Balcão do Condutor
No portal ePortugal, o cidadão seleciona o destaque do Balcão do Condutor e é encaminhado para a página de enquadramento do Balcão do Condutor.
Selecionar serviço no quadro de serviços
No portal ePortugal, o cidadão seleciona o serviço no quadro de serviços e é encaminhado para a página da ficha de serviço.
Pesquisar e selecionar serviço
No portal ePortugal, o cidadão pesquisa pelo serviço e ao selecioná-lo é encaminhado para a página da ficha de serviço.
Visualizar ficha de serviço
Na página da ficha de serviço, é apresentada a informação sobre o serviço.
Autenticar
O cidadão efetua o login, utilizando o cartão de cidadão, ou chave móvel digital.
Visualizar área Balcão do Condutor
Após o login, o cidadão é encaminhado para a página inicial do Balcão do Condutor.
Consultar Pontos
Na página inicial do Balcão do Condutor, o cidadão pode visualizar a informação referente aos seus pontos da carta de condução.
Consulta de processos de contraordenação rodoviária
Serviço
Consulta de processos de contraordenação rodoviária.
Objetos de negócio do serviço
Contraordenação - Define-se como contraordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente á violação de norma do Código da Estrada e de legislação complementar, para a qual se estabeleça uma coima (art.º 131º do Código da Estrada).
Utilizadores do serviço
Condutor:
Acede ao Balcão do Condutor no ePortugal, e autentica-se com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.
Consulta o serviço Consulta de processos de contraordenação rodoviária.
Processo de negócio
Consulta de processos de contraordenação rodoviária.
Acesso via redes sociais
O processo começa com o acesso do cidadão à página de enquadramento do Balcão do Condutor, via redireccionamento de rede social.
Acesso via ePortugal
O processo começa com o acesso do cidadão ao portal ePortugal.
Acesso via motor de pesquisa
O processo começa com o acesso do cidadão à página da ficha do serviço, via resultado de uma pesquisa na internet.
Visualizar página de enquadramento
Na página de enquadramento do Balcão do Condutor, o cidadão seleciona o serviço, sendo encaminhado para a página da ficha do serviço do mesmo.
Selecionar destaque Balcão do Condutor
No portal ePortugal, o cidadão seleciona o destaque do Balcão do Condutor e é encaminhado para a página de enquadramento do Balcão do Condutor.
Selecionar serviço no quadro de serviços
No portal ePortugal, o cidadão seleciona o serviço no quadro de serviços e é encaminhado para a página da ficha de serviço.
Pesquisar serviço e selecionar serviço
No portal ePortugal, o cidadão pesquisa pelo serviço e ao selecioná-lo é encaminhado para a página da ficha de serviço.
Visualizar ficha de serviço
Na página da ficha de serviço, é apresentada a informação sobre o serviço.
Autenticar
O cidadão efetua o login, utilizando o cartão de cidadão, ou chave móvel digital.
Visualizar área Balcão do Condutor
Após o login, o cidadão é encaminhado para a página inicial do Balcão do Condutor.
Consultar processo contraordenação rodoviária
Na página do Balcão do Condutor, o cidadão pode visualizar a informação referente aos Processos de contraordenação rodoviária.
Arquitetura aplicacional
Consulta de pontos da carta de condução
Processo aplicacional
Consultar pontos da carta de condução.
Apresentação de conteúdos do ePortugal
Apresentação de Conteúdos do ePortugal
Autenticação com single sign-on
O cidadão seleciona o serviço a que pretende aceder no portal ePortugal. É redirecionado para a página correspondente ao serviço, de acordo com o mapeamento definido na ficha de serviço.
Neste caso, a realização do serviço requer a prévia autenticação do cidadão.
A recolha dos dados de autenticação é feita pela plataforma comum Serviço de Autenticação, que:
informa o cidadão dos dados que serão recolhidos, de acordo com o solicitado pela solução;
aceita e valida as credenciais de autenticação introduzidas pelo cidadão;
obtém e transmite à solução, os dados solicitados.
Após a autenticação com sucesso do cidadão, o controlo é atribuído à solução.
Apresentação de conteúdos da área Balcão do Condutor
A apresentação dos conteúdos do Balcão do Condutor é gerida pela solução aplicacional Balcão do Condutor e apresentada através do portal ePortugal.gov. A página inicial do Balcão do Condutor apresenta informação relativa aos dados da carta de condução, o saldo dos pontos da carta de condução e sobre os processos de contraordenação rodoviária do cidadão, que é disponibilizada pelo sistema SICC do IMT e o Sistema SIGA da ANSR respetivamente. Estes sistemas estão integrados com o Balcão do Condutor através da plataforma comum: Plataforma de Integração (iAP-PI).
Apresentar informação sobre Carta de Condução
O Sistema SICC do IMT realiza o serviço responsável por apresentar a informação sobre a carta de condução do cidadão, no Balcão do Condutor.
Apresentar pontos
A Plataforma de Integração (iAP-PI) realiza um pedido ao componente de backoffice do Sistema SIGA da ANSR, e este retorna a informação referente aos pontos da carta de condução do cidadão, que são apresentados na página do Balcão do Condutor.
A realização das etapas do processo aplicacional, é suportada pelas soluções:
Balcão do Condutor
A solução Balcão do Condutor é acedida através do portal ePortugal.GOV, e disponibiliza ao cidadão um “balcão” com diversos serviços relacionados ao evento conduzir em Portugal.
Toda a informação apresentada é proveniente dos sistemas das entidades através da Plataforma de Integração (iAP-PI).
Ainda backend da solução “Balcão do Condutor”, este integra com o gestor de eventos através de uma API Rest. É através desta API que o Balcão envia para o gestor os eventos (atividades) previamente definidos.
SIGA
O Componente de Backoffice do Sistema SIGA da ANSR realiza o serviço “Disponibilizar informação sobre Pontos”, que está integrado com o Balcão do Condutor através da Plataforma de Integração (iAP-PI).
SICC
O Componente de Backoffice do Sistema SICC do IMT realiza o serviço “Disponibilizar info sobre carta de condução”, de modo a apresentar esta informação no Balcão do Condutor.
E é suportada também pelas Plataformas Comuns:
ePortugal.gov
Realiza o serviço de acesso eletrónico aos serviços públicos.
Catálogo de Entidades e Serviços (CES)
A apresentação da página inicial feita pela interface do ePortugal, com base na informação registada na Ficha do Serviço no CES pela Entidade Aderente responsável pelo serviço, onde consta também o destino e o tipo do redireccionamento a realizar.
Plataforma do Serviço de Autenticação
Realiza o serviço de autenticação no portal ePortugal.
Plataforma de Integração (iAP-PI)
Realiza a integração entre o Balcão do Condutor e o serviço de consulta de pontos da carta de condução, realizado pelo Sistema da ANSR.
Gestor de Eventos
Disponibiliza os serviços e interfaces necessários para coletar, catalogar e armazenar os atributos que caracterizam os eventos ocorridos no Balção do condutor. Como exemplo de eventos, temos o pedido de consulta de pontos e a respetiva resposta via iAP-PI aos serviços aplicacionais do SIGA.
Arquitetura completa do serviço
Consulta de processos de contraordenação rodoviária
Processo aplicacional
Consultar Processos de Contraordenação Rodoviária.
Apresentação de Conteúdos do ePortugal
Ao aceder ao portal ePortugal, o cidadão pode pesquisar pelos serviços disponíveis.
Ao clicar no serviço que pretende realizar, o cidadão é redirecionado para a ficha de serviço.
A apresentação da página inicial é feita pela interface do ePortugal, com base na informação registada na Ficha do Serviço no CES, pela Entidade Aderente responsável, onde também consta o destino e o tipo do redireccionamento a realizar.
Autenticação com single sign-on
O cidadão seleciona o serviço a que pretende aceder no portal ePortugal. É redirecionado para a página correspondente ao serviço, de acordo com o mapeamento definido na Ficha de Serviço.
Neste caso, a realização do serviço requer a prévia autenticação do cidadão.
A recolha dos dados de autenticação é feita pela plataforma comum Serviço de Autenticação que:
informa o cidadão dos dados que serão recolhidos, de acordo com o solicitado pela solução;
aceita e valida as credenciais de autenticação introduzidas pelo cidadão;
obtém e transmite à solução, os dados solicitados.
Após a autenticação com sucesso do cidadão, o controlo é atribuído à solução.
Apresentação de Conteúdos da Área Balcão do Condutor
A apresentação dos conteúdos do Balcão do Condutor é gerida pela solução aplicacional Balcão do Condutor e apresentada através do portal ePortugal.gov. A página inicial do Balcão do Condutor apresenta informação relativa aos dados da carta de condução, o saldo dos pontos da carta de condução e sobre os processos de contraordenação rodoviária do cidadão, que é disponibilizada pelo sistema SICC do IMT e o Sistema SIGA da ANSR respetivamente. Estes sistemas estão integrados com o Balcão do Condutor através da plataforma comum: Plataforma de Integração (iAP-PI).
Apresentar Informação sobre Carta de Condução
O Sistema SICC do IMT disponibiliza a informação sobre a carta de condução do cidadão no Balcão do Condutor, através da plataforma comum: Plataforma de Integração (iAP-PI).
Apresentar Processos de Contraordenação Rodoviária
A Plataforma de Integração (iAP-PI) realiza um pedido ao componente de backend (Webservices) do Sistema SIGA da ANSR, e este retorna informação referente aos processos de contraordenação rodoviária do cidadão, que são apresentados na página do Balcão do Condutor.
A realização das etapas do processo aplicacional, é suportada pelas soluções:
Balcão do Condutor
A solução Balcão do Condutor é acedida atraves do portal ePortugal.GOV, e disponibiliza ao cidadão um “balcão” com diversos serviços relacionados ao evento conduzir em Portugal.
Toda a informação apresentada é proveniente dos sistemas das entidades através da Plataforma de Integração (iAP-PI).
Ainda backend da solução “Balcão do Condutor”, este integra com o gestor de eventos através de uma API Rest. É através desta API que o Balcão envia para o gestor os eventos (atividades) previamente definidos.
SIGA
Os componentes de backend do sistema SIGA da ANSR realizam os serviços aplicacionais necessários (Webservices) que permitem a execução dos pedidos “Consulta contraordenações”, que está integrado com o Balcão do Condutor através da Plataforma de Integração (iAP-PI).
SICC
Os componentes de backend do Sistema SICC da IMT realizam os serviços aplicacionais necessários (Webservices) que permitem a execução dos pedidos “Obter dados da Carta de Condução”, que está integrado com o Balcão do Condutor através da Plataforma de Integração (iAP-PI).
E é suportada também pelas Plataformas Comuns:
ePortugal.gov
Realiza o serviço de acesso eletrónico aos serviços públicos.
Catálogo de Entidades e Serviços (CES)
A apresentação da página inicial feita pela interface do ePortugal, com base na informação registada na Ficha do Serviço no CES pela Entidade Aderente responsável pelo serviço, onde consta também o destino e o tipo do redireccionamento a realizar.
Plataforma do Serviço de Autenticação
Realiza o serviço de autenticação no portal ePortugal.
Plataforma de Integração (iAP-PI)
Realiza a integração entre o Balcão do Condutor e o serviço de Consulta de processos de contraordenação rodoviária realizado pelo Sistema da ANSR.
Gestor de Eventos
Disponibiliza os serviços e interfaces necessários para coletar, catalogar e armazenar os atributos que caracterizam os eventos ocorridos no Balção do condutor. Como exemplo de eventos, temos o pedido de consulta de contraordenações e a respetiva resposta via iAP-PI aos serviços aplicacionais do SIGA.
Arquitetura completa do serviço
Arquitetura completa do serviço consulta de processos de contraordenação rodoviária.
A representação apresentada tem por base o metamodelo definido na Arquitetura de Referência.
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