Consultar pontos da carta de condução e contraordenações

Descrição da Arquitetura do Serviço Digital

Estes serviços digitais possibilitam ao cidadão consultar os pontos da carta de condução e consultar processos de contraordenação rodoviária, na nova área dedicada ao condutor, no portal ePortugal.

Partes Interessadas

ANSR

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa. A ANSR tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário.

Gere atualmente o Portal das Contraordenações, que tem um plano de evolução que prevê a reformulação dos serviços neste disponibilizados, através da criação da área do condutor, no ePortugal.

Disponibilizará os serviços de Consulta de pontos da carta de condução e Consulta de processos de contraordenação rodoviária no Balcão do Condutor, através de uma integração realizada pela plataforma comum: Plataforma de Integração (iAP-PI).

AMA

A Agência para Modernização Administrativa é o instituto público responsável pela promoção e desenvolvimento da modernização administrativa em Portugal. A sua atuação divide-se em três eixos: atendimento, transformação digital e inovação e participação, e encontra-se sob superintendência e tutela do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa.

Gere atualmente o Portal das Contraordenações, que tem um plano de evolução que prevê a reformulação dos serviços neste disponibilizados, através da criação da área do condutor, no ePortugal.

Disponibilizará os serviços de Consulta de pontos da carta de condução e Consulta de processos de contraordenação rodoviária no Balcão do Condutor, através do sistema SIGA da ANSR (Sistema de Informação e Gestão de Autos) integrado com a Plataforma de Integração (iAP-PI).

IMT

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. O IMT, I.P. sucede nas atribuições: do Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I.P.; do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.; da Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres

O IMT, I.P. integra ainda as atribuições da SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A., respeitantes à exploração e gestão do sistema de identificação eletrónica de veículos.

Disponibiliza na área Balcão do Condutor, informação sobre a carta de condução do cidadão proveniente do seu sistema SICC (Sistema de Informação do Condutor e da Emissão de Títulos de Condução).

Visão da arquitetura

Os serviços Consulta de pontos da carta de condução e Consulta de processos de contraordenação rodoviária, são serviços atualmente disponíveis a cidadãos registados no Portal das Contraordenações, gerido pela ANSR.

No Portal das Contraordenações o cidadão tem acesso aos serviços de Consulta de processos de contraordenação rodoviária; Consulta de Cadastro; e Consulta de Pontos da Carta de Condução. Pode também apresentar requerimentos: defesas, pedido de pagamento da coima em prestações e pedido de Consulta de processos de contraordenação rodoviária.

Para aceder a estes serviços, o cidadão tem de aceder ao Portal das Contraordenações, e autenticar-se com cartão de cidadão, chave móvel digital, ou número de identificação fiscal (NIF) e palavra-passe.

O Portal das Contraordenações tem um plano evolutivo definido, recomendado pelo TicAPP, que prevê a reformulação destes serviços, através da criação do novo Balcão do Condutor, que pretende centralizar a informação e o acesso a serviços associados ao evento de conduzir um veículo em Portugal.

O Balcão do Condutor será disponibilizado no portal ePortugal, o que permitirá não só aumentar o alcance dos serviços no canal digital, mas também lançar as bases para a sua disponibilização através do canal telefónico e do canal presencial, neste último, no modelo digital assistido, integrando o catálogo de serviços dos Espaços de Cidadão.

Os diagramas de arquitetura apresentados aqui foram definidos com base no blueprint destes serviços digitais e estão de acordo com a representação do metamodelo definido na Arquitetura de Referência para a nova geração de serviços públicos digitais.

Apresenta:

  • O processo na vertente de negócio;

  • O reflexo do processo de negócio, nas etapas do processo aplicacional da solução a desenvolver.

  • A realização de cada etapa do processo aplicacional quer por novos componentes a desenvolver, quer por plataformas comuns reutilizáveis.

Necessidades de negócio

Pressupostos

  • Os serviços serão disponibilizados no Balcão do Condutor, que será acedido através do portal ePortugal;

  • O Balcão do Condutor estará integrado com o Sistema SIGA da ANSR, responsável por disponibilizar a informação resultante dos serviços de consulta de pontos da carta de condução e de Consulta de processos de contraordenação rodoviária;

  • O Balcão do Condutor estará integrado com o Sistema SICC do IMT, responsável por disponibilizar informação sobre a carta de condução do cidadão;

  • No Balcão do Condutor será apresentada uma lista de serviços relacionados ao evento de conduzir um veículo em Portugal;

  • Os serviços requerem a autenticação do cidadão para serem utilizados;

  • A apresentação da informação que consta no Balcão carece de consentimento/ autorização prévia do cidadão aos dados ali apresentados, aquando da primeira vez que acede à aplicação.

Arquiterura de negócio

Consulta de pontos da carta de condução

Serviço

Consulta de pontos da carta de condução.

Objetos de negócio do serviço

  • Carta de condução - Documento pelo qual a habilitação de conduzir um veículo é válida.

Utilizadores do serviço

  • Condutor - Acede ao Balcão do Condutor no portal ePortugal e autentica-se com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital. Consulta o serviço consulta de pontos da carta de condução.

Processo de negócio

Consultar pontos da carta de condução.

Consulta de processos de contraordenação rodoviária

Serviço

Consulta de processos de contraordenação rodoviária.

Objetos de negócio do serviço

Contraordenação - Define-se como contraordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente á violação de norma do Código da Estrada e de legislação complementar, para a qual se estabeleça uma coima (art.º 131º do Código da Estrada).

Utilizadores do serviço

Condutor:

  • Acede ao Balcão do Condutor no ePortugal, e autentica-se com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.

  • Consulta o serviço Consulta de processos de contraordenação rodoviária.

Processo de negócio

Consulta de processos de contraordenação rodoviária.

Arquitetura aplicacional

Consulta de pontos da carta de condução

Processo aplicacional

Consultar pontos da carta de condução.

A realização das etapas do processo aplicacional, é suportada pelas soluções:

E é suportada também pelas Plataformas Comuns:

Arquitetura completa do serviço

Consulta de processos de contraordenação rodoviária

Processo aplicacional

Consultar Processos de Contraordenação Rodoviária.

A realização das etapas do processo aplicacional, é suportada pelas soluções:

E é suportada também pelas Plataformas Comuns:

Arquitetura completa do serviço

Arquitetura completa do serviço consulta de processos de contraordenação rodoviária.

A representação apresentada tem por base o metamodelo definido na Arquitetura de Referência.

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