# Simplex de urbanismo: Adesão à PPAP e ao DUC no âmbito do RJUE (DL 10/2024) A entrada em vigor do [Decreto-Lei n.º 10/2024](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/10-2024-836222484), de 8 de janeiro, a 4 de março vem impor às autarquias com competência para cobrança de taxas de licenciamento, a adoção de procedimentos específicos que implicam a adesão a sistema disponibilizados pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P. ([**ARTE**](https://www.arte.gov.pt/web/arte/a-arte)) e pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - [**IGCP, E.P.E.**](https://www.igcp.pt/). ## Introdução O presente manual pretende descrever, passo a passo, e de forma simplificada, os procedimentos técnicos necessários para a operacionalização por parte dos Municípios do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) na sua redação atual, em linha com a visão da ARTE de liderar e apoiar a modernização da Administração Pública, tornando-a mais simples, acessível, integrada e pró-ativa, centrada nas necessidades e expetativas dos cidadãos, das entidades públicas, das empresas e da sociedade. Nos termos do referido diploma, a cobrança das taxas de licenciamento passará a ser feita por via da utilização da referência de pagamento em uso na [Rede de Cobranças do Estado (RCE)](https://www.igcp.pt/fotos/editor2/Menu%20Lateral/Legislaaao/DL_155_92_actualizado2.pdf), ou seja, através da adoção do [Documento Único de Cobrança (DUC)](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/1423-i-2003-302493), cuja gestão nos termos do regime da tesouraria do Estado incumbe ao IGCP. A centralização destas receitas na tesouraria do Estado contribuirá para a otimização da gestão da liquidez e do financiamento, objetivo estratégico do Estado, conduzido pelo IGCP. ## Breve Enquadramento Jurídico Para dar cumprimento ao previsto no Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, no sentido da adesão à plataforma eletrónica de pagamentos (PPAP), para a cobrança de taxas de licenciamento, através da utilização DUC, pressupõe-se a: 1. **Alteração dos regulamentos municipais**, nos termos do artigo 3.º do RJUE, na sua atual redação; 2. **Publicação dos novos regulamentos municipais**; 3. **Comunicação da alteração dos regulamentos**, através de envio à ARTE de hiperligação para o DRE (II Série) onde conste o citado regulamento. Sublinha-se que o cumprimento dos termos do novo RJUE apenas ocorre quando satisfeitos os pressupostos supra indicados, nas alíneas 1) a 3). **Consulte** [**aqui**](https://guias.mosaico.gov.pt/plataformas-comuns-da-administracao-publica/plataforma-de-pagamentos-da-ap-ppap/qual-o-processo-de-adesao/simplex-de-urbanismo-adesao-a-ppap-e-ao-duc-no-ambito-do-rjue-dl-10-2024/faqs-dl-10-2024) **também as Questões Frequentes (FAQs)** ## Adesão Passo a Passo

Passo	Responsável	Descrição
Envio de comprovativo de alteração do Regulamento nos termos do artigo 3. ° do RJUE, com as informações descritas	Munícipio	Submeter formulário de pedido de informação iAP/PPAP disponível neste link. Indicações para preenchimento: Nome Completo: Indicação do interlocutor para efeitos de implementação do procedimento Entidade: Identificação da Município Endereço e-mail para resposta ao formulário: Correio eletrónico do interlocutor Número de pessoa coletiva (NIPC) Descritivo do Pedido: Incluir no texto: · Solicitação de adesão à PPAP com DUC; · Número e data da publicação em Diário da República, II Série através do envio da respetiva hiperligação para o DRE; · O endereço IP do Município, para verificação de conectividade com a ARTE; Contato telefónico do interlocutor (opcional).
Contato com o interlocutor para iniciar os procedimentos técnicos.	ARTE e IGCP	ARTE - Envio de requisitos técnicos necessários para a utilização da PPAP. IGCP - Envio de informação para a abertura de conta bancária e para a adesão ao DUC.
Verificação da conformidade técnica	Município	Verificação dos seus equipamentos, software e outros requisitos técnicos de adesão à PPAP e ao DUC.
Remessa ao IGCP de informação/ documentação para a abertura de conta bancária e para a adesão ao DUC	Município	Remessa ao Gestor de Conta no IGCP, da informação necessária para a criação do DUC e os documentos para a abertura da conta bancária, onde as cobranças serão creditadas.
Disponibilização de informação sobre a abertura da conta bancária e a referência DUC	IGCP	O IGCP fornece o IBAN da nova conta bancária e toda a informação necessária para a geração da referência DUC do Município
Submeter formulário de adesão à PPAP com DUC	Município	Submeter formulário de Adesão iAP/PPAP disponível em neste link. Deve ser indicado o DUC já atribuído à entidade pelo IGCP.
Validação do pedido de Adesão e geração do respetivo Protocolo tripartido a celebrar	ARTE	Com os dados recolhidos, para envio ao Município
Análise, validação e devolução(*) Protocolo Tripartido à ARTE, mantendo o formato e sem assinatura	Município	Nota - * Caso a entidade não complete o processo de adesão e envio de documentação em 90 dias, o termo de aceitação caduca. Para proceder à adesão, o município terá de reiniciar o mesmo fluxo de procedimentos aqui descritos.
Configuração e fornecimento de acesso ao ambiente de testes e integração da PPAP	ARTE	Envio da documentação técnica para desenvolvimento e as credenciais de acesso ao ambiente de testes da PPAP.
Desenvolvimento da integração aplicacional com a PPAP e com o DUC	Município	Desenvolvimento e integração da PPAP e o DUC nos seus sistemas de informação.
Assinatura do Protocolo Tripartido (após validação)	ARTE, IGCP e Município	Após assinatura da ARTE e do IGCP, é remetido pelo IGCP ao Município, que depois de assinar devolve às restantes partes. As assinaturas apensas no Protocolo são digitais e qualificadas.
Testes técnicos	Município	A validação do desenvolvimento requer testes propostos pelo município, a agendar.
Requerer passagem a produção	Município e ARTE	Após finalizado o desenvolvimento, o Município requer ao IGCP a passagem a produção, reencaminhando a comunicação da ARTE da conclusão com sucesso dos testes realizados.
Passagem a produção	IGCP e ARTE	Após garantida pelo IGCP, a existência de condições para a entrada em produção, a ARTE fornece as credenciais para o ambiente de produção.

## Adesão Passo a Passo - Fluxograma